Proteção legal para ativos de criptomoedas é fortalecida em New Hampshire, governador assina o projeto de lei HB 639

Segundo a Odaily, a Bitcoin News publicou na plataforma X que a governadora de New Hampshire, Kelly Ayotte, sancionou o HB 639 como lei, reforçando a proteção jurídica ao Bitcoin e aos ativos digitais. Esta lei garante o direito à autocustódia, proíbe que governos estaduais e locais restrinjam o uso da blockchain, impede a cobrança de impostos específicos sobre a compra de criptomoedas, isenta os mineradores dos requisitos de licença para transferência de dinheiro e estabelece dossiês judiciais específicos para disputas envolvendo blockchain. A medida reforça ainda mais a segurança jurídica para usuários de Bitcoin, mineradores e todo o setor de ativos digitais.