Nova rodada de tarifas globais de Trump é alvo de processo por pequenas empresas, reacendendo controvérsias legais na guerra comercial dos EUA

As mais recentes medidas globais de tarifas do governo Trump foram imediatamente alvo de novos desafios legais.

Várias pequenas empresas americanas entraram com ações judiciais no Tribunal Internacional de Comércio dos Estados Unidos, acusando o governo Trump de usar ilegalmente a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 para implementar novas tarifas, tentando contornar a política de tarifas globais anteriormente anulada pela Suprema Corte.

Isso significa que o plano do governo Trump de reconstruir uma "parede tarifária" enfrenta novamente incerteza jurídica. Anteriormente, a Suprema Corte já havia decidido que as tarifas globais baseadas na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) eram ilegais, forçando o governo a buscar uma nova base legal.

A principal controvérsia desta ação judicial é: se o governo Trump pode utilizar a Seção 301, sob o pretexto de problemas comerciais como "trabalho forçado", para impor tarifas amplas a muitos parceiros comerciais.

Trump anuncia novas tarifas, maioria dos parceiros comerciais enfrenta alíquota de 10%-12,5%

O governo Trump anunciou na quinta-feira que os Estados Unidos imporão tarifas de 10% a 12,5% sobre produtos importados da maioria dos principais parceiros comerciais.

O Escritório do Representante de Comércio dos EUA afirmou que a medida se baseia na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, originada de uma investigação sobre trabalho forçado nas cadeias globais de suprimentos. O governo americano alega que cerca de 60 economias não conseguiram impedir efetivamente o trabalho forçado nessas cadeias, prejudicando os trabalhadores dos EUA.

A Seção 301 autoriza o Representante de Comércio dos EUA, sob orientação do presidente, a tomar medidas — incluindo tarifas adicionais — contra práticas comerciais estrangeiras consideradas prejudiciais aos interesses dos EUA ou violadoras das normas comerciais internacionais.

No entanto, pequenas empresas argumentam que a ação do governo Trump não atendeu aos padrões de investigação exigidos pela Seção 301.

Pequenas empresas processam: governo não pode usar Seção 301 para replicar tarifas IEEPA anuladas

A ação foi iniciada por duas empresas: a importadora de especiarias Burlap and Barrel Inc. e a varejista de relógios Collective Horology LLC

Na petição, as empresas afirmam que as novas tarifas não se baseiam em investigações específicas contra diferentes países, e sim em uma abordagem semelhante a uma "taxação generalizada".

A petição destaca que a Seção 301 não é uma autorização de poder ilimitado e que o governo não pode utilizar esta cláusula "com o objetivo de replicar o sistema de tarifas IEEPA previamente invalidado", taxando praticamente todos os parceiros comerciais e uma grande quantidade de mercadorias importadas.

Essas empresas também buscam transformar a ação em um processo coletivo, representando todos os importadores afetados pelas novas tarifas.

Outra ação foi protocolada na sexta-feira, envolvendo sete empresas, incluindo os fabricantes de brinquedos educacionais Learning Resources Inc. e hand2mind Inc. Ambas já haviam participado de ações legais contra as tarifas IEEPA do governo Trump.

Ponto central da controvérsia: governo Trump realizou investigação "direcionada a países"?

A principal base legal dos empresários é que a Seção 301 geralmente exige que o Escritório do Representante de Comércio dos EUA conduza investigações sobre práticas comerciais específicas de países, comprovando como tais ações prejudicam os interesses comerciais americanos.

No entanto, os autores argumentam que a investigação do governo dos EUA se baseou mais em "afirmações genéricas" relacionadas ao trabalho forçado global, sem especificar: quais países cometeram as violações; como esses atos impactaram as empresas americanas; e por que seria necessário impor tarifas sobre as importações desses países como um todo.

Sara Albrecht, CEO do Liberty Justice Center, declarou:

"O trabalho forçado é moralmente inaceitável, mas um objetivo importante não concede ao governo o direito de desrespeitar a lei."

Após derrota sobre tarifas IEEPA, governo dos EUA enfrenta pressão para reembolsar US$ 166 bilhões

O novo desafio judicial também reacendeu a atenção sobre as consequências da anulação das tarifas IEEPA do governo Trump.

Em fevereiro deste ano, a Suprema Corte americana decidiu que as tarifas globais impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional eram ilegais. Após isso, a alfândega americana passou a receber um grande volume de pedidos de reembolso de empresas.

Relatórios indicam que os EUA já arrecadaram um total de aproximadamente US$ 166 bilhões em tarifas relacionadas.

Atualmente, o governo americano já pagou bilhões de dólares em reembolsos, mas o Departamento de Justiça continua buscando limitar o escopo dessas restituições.

O governo Trump está recorrendo de uma decisão judicial que determinou o recálculo dos impostos para todos os importadores que pagaram tarifas IEEPA. O governo argumenta que a ordem judicial deve se aplicar apenas às empresas envolvidas no processo, não a todos os importadores.

Se novas tarifas forem contestadas, governo pode enfrentar pressão ainda maior na execução

Analistas acreditam que as ações judiciais contra as tarifas da Seção 301 podem se tornar um novo campo de batalha jurídica para a política comercial de Trump.

Se o tribunal limitar o uso da Seção 301 para impor tarifas amplas, a capacidade do governo Trump de avançar com políticas de proteção comercial global poderá ser afetada.

Ao mesmo tempo, caso muitas empresas continuem contestando a legalidade das tarifas, o Tribunal de Comércio dos EUA, o órgão alfandegário e as empresas importadoras poderão novamente enfrentar longos processos judiciais e administrativos.

Atualmente, os dois casos — Burlap and Barrel Inc. v. Greer e Learning Resources Inc. v. United States — foram apresentados ao Tribunal Internacional de Comércio dos Estados Unidos (em Nova York).