O Parlamento de Ruanda aprova projeto de lei sobre regulação de ativos virtuais; operações não autorizadas podem ser multadas em até 100 milhões de francos ruandeses

Em 10 de maio, foi reportado que a câmara baixa do Parlamento de Ruanda aprovou em 5 de maio um projeto de lei para regulamentação de ativos virtuais, com o objetivo de regular transações de criptomoedas, proteger investidores e manter a estabilidade do sistema financeiro. O projeto de lei estipula que indivíduos que operem negócios com ativos virtuais sem autorização enfrentarão de 3 a 5 anos de prisão e multas entre 30 milhões e 50 milhões de francos ruandeses, enquanto empresas poderão ser multadas em até 100 milhões de francos ruandeses. A Capital Market Authority será o principal órgão regulador, atuando em coordenação com o Banco Nacional de Ruanda para a execução. O projeto de lei aguarda assinatura presidencial e entrará em vigor após publicação no diário oficial, sendo que regras detalhadas de implementação serão desenvolvidas após a entrada em vigor da lei.