Advogado americano: As novas diretrizes da SEC sobre criptomoedas ainda apresentam deficiências na definição de contratos de investimento e nas regras do mercado secundário

Segundo a Foresight News, advogados da Gibson Dunn, incluindo Nick Harper, escreveram na CoinDesk que, embora as diretrizes conjuntas emitidas pela SEC e pela CFTC representem uma melhora em relação às anteriores, ainda não implementam uma correção completa das distorções necessárias para o setor. De acordo com os autores, as diretrizes apresentam falhas na aplicação do teste Howey, pois não deixam claro se um “contrato de investimento” precisa necessariamente de obrigações contratuais explícitas, permanecendo no uso de avaliações vagas baseadas em “fatos e circunstâncias”. Além disso, as orientações também carecem de clareza sobre transações em mercados secundários, não adotando de forma explícita o entendimento do caso Ripple de que as transações de “compra e venda às cegas” (blind bid-ask transactions) não configuram contratos de investimento, o que mantém a controvérsia sobre se os tokens negociados no mercado secundário ainda seriam considerados valores mobiliários. Os autores pedem que o setor cripto forneça feedbacks ativos, exigindo da SEC uma definição regulatória clara e permanente, para evitar que no futuro o “enforcement” substitua a regulação.